Penalidades, extinção das penalidades e providências preliminares

Os servidores públicos que cometerem infrações estão sujeitos a penas disciplinares, aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da ação. Os danos causados ao serviço público também são levados em consideração para definição das providências adotadas.

– Conheça aqui as penalidades existentes