Convênios e Contratos

Convênios

A Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFI) da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo é o órgão responsável por gerenciar os convênios e contratos da Pasta.
Os termos legais têm como finalidade estabelecer normas para o desenvolvimento de programas, projetos e contratação de serviços utilizados nas 5 mil escolas da rede estadual de ensino paulista e prédios administrativos.

Retire suas dúvidas sobre os convênios e contratos:

O que é um convênio?

São parcerias firmadas entre o Estado e os municípios, entidades e organizações sem fins lucrativos com o intuito de viabilizar o desenvolvimento de programas ou projetos que proporcionem o bem comum.

O que é um contrato?

Os contratos da Secretaria da Educação são firmados por meio da COFI. Os termos jurídicos são utilizados na formalização de prestação de serviço, como a limpeza das escolas da rede estadual.

Quais as distinções entre convênios e contratos?

Os convênios são parcerias em que o Estado custeia o desenvolvimento de programas ou projetos para municípios ou entidades assistencialistas. Já, os contratos são utilizados para formalizar a prestação de serviço para escolas da rede estadual ou órgãos centrais e administrativos.

Quais leis regem o desenvolvimento de convênios?

Os convênios são regidos por decretos de lei que variam conforme sua especificidade.

Quais programas da Educação são atendidos por meio de convênios?

Diversos programas da Pasta são desenvolvidos por meio de convênios, como o Transporte Escolar, Creche Escola, Ler e Escrever, Merenda Escolar, São Paulo faz Escola, Saresp, Municipalização do Ensino e obras.

Como ocorre o processo de contratação?

Após a definição dos serviços necessários e verba orçamentária disponível, a licitação é colocada na Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A empresa que se enquadrar nas exigências e apresentar a documentação dentro do prazo proposto vence a licitação.

O que é “Termo Aditivo”?

Recorre-se ao uso do “Termo Aditivo” quando é necessário alterar os contratos administrativos, ao alongar ou subtrair seu prazo de vigência, por exemplo.

Quando um contrato pode ser rescindido?

A Lei 8.666/93, entre os artigos 77 ao 80, especifica que a rescisão contratual é possível quando o serviço não é prestado como estabelecido em contrato.