Legislação
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RESOLUÇÃO SE Nº 13, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997 Ementa: Dispõe sobre aplicação de multas previstas nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e nos artigos 80 e 81, inciso II, da Lei estadual nº 6.544/89 Assuntos: Merenda Escolar / Alimentação Escolar; Clique aqui para visualizar o texto completo... |