Legislação

Resultado da Pesquisa


RESOLUÇÃO SE Nº 13, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997


Ementa:

Dispõe sobre aplicação de multas previstas nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e nos artigos 80 e 81, inciso II, da Lei estadual nº 6.544/89

Assuntos:

Merenda Escolar / Alimentação Escolar;

Clique aqui para visualizar o texto completo...