Legislação
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RESOLUÇÃO SE Nº 61, DE 05 DE ABRIL DE 2002 Ementa: Dispõe sobre ações referentes ao Programa de Inclusão Escolar Assuntos: Aluno Hospitalizado; Centro de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE; Educação Especial; Inclusão Escolar; Clique aqui para visualizar o texto completo... |