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Resolução SE nº 33, de 1-4-2003 Ementa: Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federal nº 8.666/93 e Estadual nº 6.544/89, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação Assuntos: Licitação; Contratos; Sanções Administrativas; Clique aqui para visualizar o texto completo...