Legislação

Resultado da Pesquisa


Resolução SE nº 33, de 1-4-2003


Ementa:

Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federal nº 8.666/93 e Estadual nº 6.544/89, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação

Assuntos:

Licitação;

Contratos;

Sanções Administrativas;

Clique aqui para visualizar o texto completo...