Legislação

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Resolução SE - 82, de 7-8-2003 Ementa: Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2004 na Rede Pública de Ensino Assuntos: Cadastramento de Alunos; Demanda Escolar; Ensino Fundamental; Matrícula; Organização Escolar; Clique aqui para visualizar o texto completo... |