Legislação
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Resolução SE - 109, de 13-10-2003 Ementa: Dispõe sobre o atendimento escolar dos adolescentes privados de liberdade nas Unidades de Internação-UI e Internação Provisória-UIP da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - Febem-SP Assuntos: Fundação CASA; Liberdade Assistida; Clique aqui para visualizar o texto completo... |