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Resolução SE nº 22, de 10 de março de 2004 Ementa: Dispõe sobre transferência de escolas e classes estaduais, objeto da Parceria Educacional Estado/Município, em dezembro de 2003 Assuntos: Municipalização do Ensino; Programa Ação Educacional Estado/ Município/ Educação Fundamental; Clique aqui para visualizar o texto completo...