Legislação

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Resolução SE nº 82, de 9 de novembro de 2005


Ementa:

Dispõe sobre transferência de escolas e classes estaduais, objetivo da Parceria Educacional Estado/Município, em dezembro/2004 e 1ª e 2ª semestre/2005

Assuntos:

Municipalização do Ensino;

Programa Ação Educacional Estado/ Município/ Educação Fundamental;

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