Legislação
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Resolução SE N.º 43, de 5-7-06 Ementa: Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2007, na Rede Pública de Ensino. Assuntos: Cadastramento de Alunos; Demanda Escolar; Ensino Fundamental; Matrícula; Organização Escolar; Clique aqui para visualizar o texto completo... |