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Resolução SE nº 10, de 31 de janeiro de 2007 Ementa: Dispõe sobre transferência de escolas e classes estaduais, objeto da Parceria Educacional Estado/Município, em dezembro/2006 Assuntos: Municipalização do Ensino; Programa Ação Educacional Estado/ Município/ Educação Fundamental; Clique aqui para visualizar o texto completo...