Legislação

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SGP/SE nº 001, de 11 de janeiro de 2008. Ementa: Os Secretários de Gestão Pública e da Educação em razão da edição da Lei Complementar nº 1015, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, Assuntos: Quadro de Apoio Escolar-QAE; Quadro do Magistério-QM; Recursos Humanos ; Licença Prêmio; Clique aqui para visualizar o texto completo... |