Legislação
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Resolução SE n º 52, de 26 de junho de 2008 Ementa: Dispõe sobre a transferência de escolas e classes estaduais, objeto da Parceria Educacional Estado/Município, em dezembro/2007 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio/2008 Assuntos: Municipalização do Ensino; Programa Ação Educacional Estado/ Município/ Educação Fundamental; Clique aqui para visualizar o texto completo... |