Legislação

Resultado da Pesquisa
Resolução SE - 67, de 1-10-2009 Ementa: Delega competência para celebração de contratações por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. Assuntos: Atribuição e Competência; Clique aqui para visualizar o texto completo... |