Legislação
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Resolução SE - 72, de 9-10-2009 Ementa: Estabelece orientações e procedimentos para a celebração de convênios com instituições, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, e dá providências correlatas Assuntos: Convênios; Educação Especial; Clique aqui para visualizar o texto completo... |