Legislação
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Resolução SE nº 52, de 15 de junho de 2010 Ementa: Dispõe sobre transferência de escolas e classes estaduais, objeto da Parceria Educacional Estado/Município, no 2º semestre/2009 e 1º semestre/2010 Assuntos: Municipalização do Ensino; Programa Ação Educacional Estado/ Município/ Educação Fundamental; Clique aqui para visualizar o texto completo... |