Legislação
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Resolução SE nº 26, de 03-5-2011 Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio para implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares Assuntos: Construções Escolares; Prédio Escolar; Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para Construções Escolares - PAC; Clique aqui para visualizar o texto completo... |