Legislação

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Resolução SE nº 28, de 12-5-2011


Ementa:

Disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir aos alunos acesso à escola pública estadual

Assuntos:

Passe Escolar;

Transporte Escolar;

Cadastro de Alunos;

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