Legislação

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Resolução SE nº 33, de 27 de maio de 2011 Ementa: Dispõe sobre a transferência de escolas e classes estaduais, objeto da Parceria Educacional Estado/Município, no 2º semestre/2010 e 1º semestre/2011 Assuntos: Municipalização do Ensino; Programa de Integração Estado/Município; Clique aqui para visualizar o texto completo... |