Legislação
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Resolução SE nº 37, de 3-6-2011 Ementa: Inclui item no Plano de Trabalho a que se refere o Anexo II da Resolução SE nº 26, de 3.5.2011 Assuntos: Construções Escolares; Prédio Escolar; Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para Construções Escolares - PAC; Clique aqui para visualizar o texto completo... |