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Resolução SE nº 51, de 4-8-2011 Ementa: Regulamenta o Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual Assuntos: Calendário Escolar; Merenda Escolar / Alimentação Escolar; Censo Escolar; Clique aqui para visualizar o texto completo...