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Resolução SE nº 29, de 13-3-2012 Ementa: Dispõe sobre a delegação de atribuições e competências Assuntos: Atribuição e Competência; Cassação de Cursos/Escolas; Cassação de Escolas; Autorização de funcionamento de cursos e estabelecimentos particulares; Clique aqui para visualizar o texto completo...