Legislação

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Resolução SE nº 64, de 13-6-2012


Ementa:

Dispõe sobre a regularização de vida escolar de jovens e adultos privados de liberdade, em estabelecimentos penais, e dá providências correlatas

Assuntos:

Educação de Jovens e Adultos;

Vida escolar;

Cadastro de Alunos;

Programa de Educação nas Prisões - PEP;

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