Legislação
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Resolução SE nº 70, de 29-6-2012 Ementa: Altera dispositivo da Resolução SE 54, de 12-08- 2011, que dispõe sobre a celebração de convênios com instituições, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial Assuntos: Convênios; Educação Especial; Clique aqui para visualizar o texto completo... |