Legislação

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Resolução SE nº 21, de 09-04-2013


Ementa:

Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008

Assuntos:

Bonificação por Resultados;

Notas:

- Lei Complementar nº 1.078/08, à pág. 43 do vol. LXVI;

- Lei Complementar nº 180/78, à pág. 23 do vol. V;

- Lei Complementar nº 343/84, à pág. 35 do vol. XVII;

- Res. Conj. CC/SGP/SF/SPDR nº 2/11, à pág. 173 do vol. LXXI.

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