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Resolução SE nº 48, de 17-07-2013 Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando da formalização de contratos, nos órgãos centrais da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas Assuntos: Atribuição e Competência; Secretaria de Estado da Educação; Clique aqui para visualizar o texto completo...