Resolução Conjunta SF-SE nº 01, de 11-12-2013

Dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor

Assuntos:

Entidades Beneficentes;

Instituições Filantrópicas;

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;