Legislação

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Resolução Conjunta SF-SE nº 01, de 21-02-2014


Ementa:

Altera a Resolução Conjunta SF/SE nº 1, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor

Assuntos:

Entidades Beneficentes;

Instituições Filantrópicas;

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;

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