Legislação

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Resolução SE nº 18, de 03-04-2014


Ementa:

Institui Comissão de Gestão do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Secretaria da Educação e o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à acessibilidade nos prédios escolares da rede estadual de ensino

Assuntos:

Educação Especial;

Prédio Escolar;

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