Legislação

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Resolução SE nº 52, de 02-10-2014 Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012, e dá providências correlatas Assuntos: Currículo Escolar; Ensino Fundamental; Ensino Médio; Programa Ensino Integral - PEI; Clique aqui para visualizar o texto completo... |