Legislação
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Resolução SE nº 69, de 29-12-2014 Ementa: Prorroga afastamentos de servidores desta Pasta, junto a Prefeituras Municipais, para atendimento do ensino fundamental, nos termos do convênio de Parceria Educacional Estado-Município Assuntos: Organização curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio; Municipalização do Ensino; Clique aqui para visualizar o texto completo... |