Legislação

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Resolução SE nº 06, de 23-2-2015 Ementa: Altera dispositivos da Resolução SE 52, de 2-10-2014, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar 1.164, de 4-1-2012, e dá providências correlatas Assuntos: Currículo Escolar; Ensino Fundamental; Programa Ensino Integral - PEI; Clique aqui para visualizar o texto completo... |