Legislação
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Resolução SE nº 28, de 15-6-2015 Ementa: Altera a composição da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata a Resolução SE 76, de 30-7-2012 Assuntos: Secretaria de Estado da Educação; Clique aqui para visualizar o texto completo... |