Legislação
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Resolução SE nº 29, de 23-6-2015 Ementa: Dá nova redação ao artigo 10 da Resolução SE 61, de 11-11-2014, que dispõe sobre a Educação Especial nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Revogada pela Resolução 68/17 Assuntos: Educação Especial; Clique aqui para visualizar o texto completo... |