Legislação
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Resolução SE nº 39, de 13-8-2015 Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução SE 57, de 16-10-2014, que institui Comissão Técnica para análise de documentação de credenciamento de agricultores para os fins que especifica Assuntos: Grupo de Trabalho; Clique aqui para visualizar o texto completo... |