Legislação
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Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG-13, de 18-11-2015 Ementa: Dispõe sobre a definição dos indicadores globais da Secretaria da Educação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.078-2008, seus critérios de apuração e avaliação O Secretário-Chefe da Casa Civil, e os Secretários de Governo, da Fazenda, e de Planejamento e Gestão, considerando o disposto no art. 6º da LC 1.078-2008, resolvem: Assuntos: Bonificação por Resultados; Clique aqui para visualizar o texto completo... |