Legislação

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Resolução SE nº 59, de 22-11-2016


Ementa:

Dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014

Assuntos:

Educação Especial;

Processo de credenciamento;

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