Legislação
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Resolução, de 8-12-2016 Ementa: Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 149/2016, que “Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino”. Assuntos: Educação Especial; Clique aqui para visualizar o texto completo... |