Legislação

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Resolução SE nº 75, de 27-12-2016


Ementa:

Prorroga afastamentos de servidores da Pasta da Educação, junto a Prefeituras Municipais, para atendimento ao ensino fundamental, nos termos do convênio de Parceria Educacional Estado Município

Assuntos:

Organização curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio;

Programa Ação Educacional Estado/ Município/ Educação Fundamental;

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