Legislação

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Resolução Conjunta SE-SAP nº 2, de 30-12-2016


Ementa:

Dispõe sobre a oferta da educação básica a jovens e adultos que se encontram em situação de privação de liberdade no Sistema Prisional do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

Assuntos:

Educação de Jovens e Adultos;

Programa de Educação nas Prisões - PEP;

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