Legislação
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Resolução Conjunta SE-SAP nº 2, de 30-12-2016 Ementa: Dispõe sobre a oferta da educação básica a jovens e adultos que se encontram em situação de privação de liberdade no Sistema Prisional do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas Assuntos: Educação de Jovens e Adultos; Programa de Educação nas Prisões - PEP; Clique aqui para visualizar o texto completo... |