Legislação
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Resolução Conjunta SE-SJDC nº 2, de 10-1-2017 Ementa: Dispõe sobre o atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação nos Centros de Internação - CI da Fundação CASA, e dá providências correlatas Assuntos: Fundação CASA; Centros de Internação - CI; Clique aqui para visualizar o texto completo... |