Legislação
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Resolução SE nº 43, de 28-9-2017 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Projeto Bolsa-Universidade, no âmbito do Programa Escola da Família, instituído pelo decreto 48.781 de 07/07 de 2004 Assuntos: Programa Escola da Família; Clique aqui para visualizar o texto completo... |