Resolução SE nº 47, de 11-10-2017

Dispõe sobre a participação no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28-8-2007, de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes, constantes do Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação

Assuntos:

Entidades Beneficentes;

Instituições Filantrópicas;

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;