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Resolução SE nº 49, de 23-10-2017 Ementa: Dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014 Assuntos: Educação Especial; Instituições Filantrópicas; Clique aqui para visualizar o texto completo...