Legislação
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Resolução SE nº 73, de 27-12-2017 Ementa: Prorroga afastamentos de servidores da Pasta da Educação, junto a Prefeituras Municipais, para atendimento ao ensino fundamental, nos termos do convênio de Parceria Educacional Estado Município Assuntos: Organização curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio; Municipalização do Ensino; Clique aqui para visualizar o texto completo... |