Legislação

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Resolução SE nº 32, de 18-4-2018


Ementa:

Dispõe sobre transferência de escolas e classes estaduais, objeto do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, em 2017 e 2018

Assuntos:

Municipalização do Ensino;

Programa Ação Educacional Estado/ Município/ Educação Fundamental;

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