Legislação
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Resolução SE nº 52, de 16-8-2018 Ementa: Dispõe sobre aplicação de reajuste no repasse de valores para transporte de alunos com Transtornado Espectro Autista – TEA, matriculados em instituições Educacionais adequadas, contratadas pela Secretaria da Educação. Assuntos: Educação Especial; Transporte Escolar; Clique aqui para visualizar o texto completo... |