Legislação

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Resolução SE nº 52, de 16-8-2018


Ementa:

Dispõe sobre aplicação de reajuste no repasse de valores para transporte de alunos com Transtornado Espectro Autista – TEA, matriculados em instituições Educacionais adequadas, contratadas pela Secretaria da Educação.

Assuntos:

Educação Especial;

Transporte Escolar;

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