Legislação
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Resolução SE nº 55, de 29-8-2018 Ementa: Dispõe sobre os programas e ações da Secretaria da Educação, a serem executadas pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, nos termos do Decreto 63.615, de 31-7-2018 Assuntos: Plano Anual de Ações; Clique aqui para visualizar o texto completo... |