Legislação
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Resolução SE nº 17, de 23-04-2019 Ementa: Prorroga o prazo de que trata o “caput” do artigo 6º, do Anexo I, e altera o “caput” do artigo 7º, do Anexo I, e o cronograma previsto no Anexo II, da Resolução SE 08/2019, alterada pela Resolução SE 09/2019 Assuntos: Comissão de análise; Clique aqui para visualizar o texto completo... |