Legislação
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Resolução SE nº 34, de 25-7-2019 Ementa: Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar, com fundamento na Lei Estadual 10.261/1968 e no Decreto Estadual 64.187/2019 Assuntos: Recursos Humanos ; Comissão Permanente; Clique aqui para visualizar o texto completo... |